Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas com limite temporal. O STJ fixou no Tema 727 que o técnico de farmácia regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia podia assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente dos requisitos da Lei 5.991/73 e do Decreto 74.170/74. Esse entendimento, porém, vale apenas até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014.
A tese reconheceu uma faculdade aos técnicos de farmácia: desde que regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, eles podiam responder tecnicamente por drogarias sem precisar preencher os requisitos previstos no art. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, combinado com o art. 28 do Decreto 74.170/74.
O ponto central é a dispensa desses requisitos legais e regulamentares. Para o período alcançado pela tese, a inscrição regular no conselho profissional era suficiente para legitimar a assunção da responsabilidade técnica.
A própria tese delimita seu alcance no tempo: o entendimento se aplica somente até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. A partir desse marco, a situação passa a ser regida pelo novo regime legal, e a faculdade reconhecida pelo STJ deixa de amparar novas assunções de responsabilidade técnica por técnicos de farmácia.
Na prática, discussões sobre fatos anteriores à Lei 13.021/2014 tendem a ser resolvidas conforme a tese, enquanto situações posteriores dependem da legislação vigente. Os tribunais examinam caso a caso o período em que a responsabilidade técnica foi exercida.
“É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3o, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMÁCIA E DROGARIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS NA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. CRT. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REQUISITO AUTÔNOMO DE FUNCIONAMENTO OU DE HIPÓTESE SANCIONATÓRIA SEM PREVISÃO LEGAL. ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 5.991/1973. ART. 24 DA LEI N. 3.820/1960. PRINCÍPIO …
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de simples reexame do conjunto fático-probatório dos autos não enseja recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular n. 7 desta Corte.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos, embora admitida em recurso especial, pressupõe…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 08/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. VIOLAÇÃO À LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.1. A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CORRELATOS. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou que a desnecessária presença de profissional farmacêutico durante o expediente in…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/11/2025
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SUPERDOSAGEM DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória ajuizada em decorrência do falecimento de menor submetido a tratamento para crescimento, envolvendo a prescrição de medic…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/05/2024
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. DIREITO AMPARADO POR DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG, bem como o direito de respons…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.