Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas com limite temporal. O STJ fixou no Tema 727 que o técnico de farmácia regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia podia assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente dos requisitos da Lei 5.991/73 e do Decreto 74.170/74. Esse entendimento, porém, vale apenas até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014.
A tese reconheceu uma faculdade aos técnicos de farmácia: desde que regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, eles podiam responder tecnicamente por drogarias sem precisar preencher os requisitos previstos no art. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, combinado com o art. 28 do Decreto 74.170/74.
O ponto central é a dispensa desses requisitos legais e regulamentares. Para o período alcançado pela tese, a inscrição regular no conselho profissional era suficiente para legitimar a assunção da responsabilidade técnica.
A própria tese delimita seu alcance no tempo: o entendimento se aplica somente até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. A partir desse marco, a situação passa a ser regida pelo novo regime legal, e a faculdade reconhecida pelo STJ deixa de amparar novas assunções de responsabilidade técnica por técnicos de farmácia.
Na prática, discussões sobre fatos anteriores à Lei 13.021/2014 tendem a ser resolvidas conforme a tese, enquanto situações posteriores dependem da legislação vigente. Os tribunais examinam caso a caso o período em que a responsabilidade técnica foi exercida.
“É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3o, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 08/06/2026
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