Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 295 que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. A exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 é compatível com o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição, então a casa própria do fiador pode ser penhorada para pagar a dívida do aluguel afiançado.
A regra geral do ordenamento é que o imóvel residencial da família não pode ser penhorado. A fiança em locação, porém, é uma exceção expressa da Lei 8.009/1990, e o STF confirmou que essa exceção é válida perante a Constituição. O fundamento é que o fiador assume a garantia de forma livre e consciente, comprometendo seu patrimônio, inclusive a moradia.
O direito à moradia, incluído no art. 6º da Constituição pela EC 26/2000, não foi considerado obstáculo. Para o Tribunal, a possibilidade de penhorar o imóvel do fiador dá segurança ao locador e viabiliza o próprio mercado de aluguéis, que também atende ao direito à moradia dos locatários.
Aceitar ser fiador de aluguel é assumir um risco patrimonial real: se o inquilino deixar de pagar, o credor pode executar a dívida e alcançar a casa própria do fiador, ainda que seja o único imóvel da família.
Em regra, a defesa do fiador se concentra em discutir a validade e os limites da fiança (como prazo, valor e consentimento do cônjuge), pontos que os tribunais examinam caso a caso. A impenhorabilidade do bem de família, isoladamente, não impede a penhora nessa hipótese.
“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.”
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Rcl 79319 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROC…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 24/02/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Penhora sobre imóvel. Alegado bem de família. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordi…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que “não restou evidenciada a utilização pela família dos executados da propriedade rural penhorada, tampouco foram trazidos elementos a corroborar a tese lançada”, de modo que não há que se falar em apli…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/06/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Possibilidade. Tema nº 1.127 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação do precedente obrigatório ou de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. A decisão reclamada está em consonância com a tese fixada pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do Tema nº 1.127 da Repercussão Geral: “É constitucional a penhora de b…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 04/03/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.127. LEADING CASE DO RE Nº 1.037.334-RG/SP. 1. É devida a aplicação do precedente vinculante proferido pelo Plenário deste Excelso Pretório em razão do qual o presente feito foi suspenso em sede de embargos de divergência. 2. Posicionamento inicial da Primeira Turma contrário ao fixado na tese…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 26/06/2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. GARANTIA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado…
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