O aluguel foi aumentado sem meu conhecimento como fiador, tenho que pagar a diferença?

O alcance da proteção ao fiador

A fiança é interpretada de forma restritiva: o fiador garante aquilo com que concordou ao assinar o contrato. Quando locador e locatário alteram o contrato por aditamento, criando obrigações novas ou mais gravosas sem a participação do fiador, essas obrigações não o alcançam.

Isso não extingue a fiança por completo. Em regra, o fiador continua respondendo pelas obrigações nos termos originalmente pactuados; o que fica afastada é a responsabilidade pelo acréscimo criado no aditamento sem sua anuência.

O que isso significa na prática

O fiador cobrado por valores decorrentes de aditamento que não assinou pode opor essa defesa na cobrança ou na execução. É importante distinguir o que decorre do contrato original, pelo qual ele segue respondendo, do que foi criado depois sem sua concordância.

Situações como reajustes previstos no próprio contrato original envolvem discussão diferente, e os tribunais examinam caso a caso o que caracteriza aditamento novo e o que é mera aplicação do que já estava pactuado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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