Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 257 do STJ estabelece que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Ou seja, a vítima do acidente tem direito à cobertura mesmo que o proprietário do veículo estivesse inadimplente com o seguro obrigatório.
O DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social, criado para proteger as vítimas de acidentes com veículos automotores. A súmula reflete essa lógica: a proteção é da vítima, e não do proprietário do veículo, de modo que o descumprimento da obrigação de pagar o prêmio não pode ser transferido como prejuízo a quem sofreu o dano.
Na prática, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à regularidade do seguro do veículo envolvido. A recusa fundada apenas na inadimplência do prêmio contraria o entendimento consolidado do STJ.
A vítima ou seus beneficiários podem exigir a indenização do DPVAT ainda que o dono do carro não tenha pago o seguro obrigatório. Se a seguradora negar o pagamento com esse fundamento, a negativa pode ser questionada administrativa ou judicialmente.
Os demais requisitos da indenização, como a prova do acidente e do dano, continuam sendo exigidos e são examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DA ESTIPULANTE, BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA DO AFASTAMENTO E A DA MORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ.1. Controvérsia acerca da ação de ressarcimento da indenização de seguro de vida paga pela estipulante e da legitimidade da recusa da segurado…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL A UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 6.194/74. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu solidariedade ativa entre os herdeiros da vítima e manteve condenação ao pagamento integral da indenizaç…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL A UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 6.194/74. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu solidariedade ativa entre os herdeiros da vítima e manteve condenação ao pagamento integral da indenizaçã…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 2. Agravo interno provido…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/04/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei n. 11.482/2007 (que alterou a Lei n. 6.194/1974), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedente…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/11/2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA PELA SEGURADORA. RECUSA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. LONGO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 616/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 16/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. 2. O propósito recursal c…
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