Ficha financeira do SIAPE comprova acordo administrativo sobre a vantagem de 28,86%?

Quando a ficha financeira vale como prova do acordo

A tese admite que a Administração comprove a existência de transação sobre os 28,86% por meio de fichas financeiras ou de documento expedido pelo SIAPE, com base no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na MP 2.169-43/2001. Essa forma de prova, porém, só alcança acordos firmados depois que essa regra entrou em vigor.

Para acordos anteriores à vigência da medida provisória, a comprovação por esses documentos não é suficiente para demonstrar a transação, o que preserva a discussão judicial sobre o direito à vantagem nesses casos.

A dedução dos valores já pagos

Quando não se localiza o instrumento de transação devidamente homologado, a tese impede o enriquecimento ilícito do servidor: os valores que ele já recebeu administrativamente a título de 28,86%, demonstrados pelos documentos do SIAPE, devem ser abatidos da quantia apurada em juízo, com as atualizações pertinentes.

Na prática, o servidor não perde a ação pela simples ausência do termo homologado, mas também não recebe em duplicidade. A verificação dos pagamentos e dos períodos alcançados pelo acordo depende da documentação de cada caso, examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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