Tema Repetitivo 1128 (STJ) · REsp 1942196/PR
“Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.”
Desde quando incidem correção e juros sobre a multa civil da improbidade administrativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Desde a data do ato ímprobo. O STJ definiu no Tema 1128 que, na multa civil da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir da data em que o ato de improbidade foi praticado, aplicando-se as Súmulas 43 e 54 do STJ.
O marco inicial dos encargos
A tese elimina a dúvida sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na multa civil por improbidade. Em vez de contar da condenação, da citação ou do trânsito em julgado, os dois encargos retroagem à data do ato ímprobo.
O fundamento é a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ, que tratam a improbidade como ilícito: a correção incide desde o evento danoso e os juros de mora fluem desde o momento da prática do ato, como ocorre na responsabilidade extracontratual.
O que isso significa na prática
Como os atos de improbidade costumam ser julgados muitos anos depois de praticados, a incidência dos encargos desde o ato pode elevar de forma significativa o valor final da multa civil. Esse cálculo deve ser observado na liquidação e no cumprimento da sentença condenatória.
A tese trata apenas do termo inicial da correção e dos juros sobre a multa civil. A fixação do valor da própria multa e as demais sanções continuam dependendo das circunstâncias de cada caso, examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/09/2026
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Acórdão
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Acórdão
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