Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, a extensão da carência do FIES pela adesão a programa de residência médica só é possível se o contrato ainda não tiver entrado na fase de amortização. A lei permite estender a carência em curso, não reabrir uma carência já encerrada, pois só se estende o que ainda não terminou.
O FIES, regido pela Lei 10.260/2001, tem fases legalmente definidas: utilização, enquanto o estudante cursa a graduação; carência, em regra de 18 meses após a conclusão do curso, com pagamento apenas de juros; e amortização, quando o beneficiário passa a quitar as parcelas do saldo devedor até a liquidação do contrato.
Por reger-se preponderantemente pelo direito público, o contrato deve ser interpretado à luz da legalidade, com autonomia limitada das partes para alterar essas fases.
O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 permite prorrogar a carência para o graduado em Medicina que ingressa em residência credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica e definida como prioritária em ato do Ministro da Saúde.
O ponto central fixado pelo STJ é temporal: o dispositivo autoriza a extensão do prazo de carência, não sua reabertura. O ingresso na residência deve ocorrer antes do fim da carência; iniciada a amortização, o benefício não pode mais ser concedido.
Quem pretende usar o benefício precisa observar o calendário do contrato: aprovado na residência, o pedido deve ser feito enquanto o financiamento ainda estiver na fase de carência. Passado esse marco, a suspensão do pagamento das parcelas torna-se inviável, e os tribunais têm aplicado esse limite, examinando caso a caso a fase contratual no momento do requerimento.
“No contrato de financiamento estudantil - FIES, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas, em virtude da adesão a programa de residência médica, só é possível quando o contrato não tiver ingressado na fase de amortização da dívida.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 08/04/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 22-A DA LEI N. 12.871/2013 (REDAÇÃO DA LEI N. 14.621/2023). CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO ANUAL DE VAGAS POR ATO CONJUNTO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 22-A da Lei n. 12.871/2013, …
Primeira Secao · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 08/04/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 22-A DA LEI N. 12.871/2013 (REDAÇÃO DA LEI N. 14.621/2023). CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO ANUAL DE VAGAS POR ATO CONJUNTO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O art. 22-A da Lei n. 12.871/2013, i…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DURANTE O PERIODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à "possibilidade de prorrogaçã…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DURANTE O PERIODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à "possibilidade de prorrogaçã…
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