Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Há dúvida relevante sobre essa possibilidade. Em juízo cautelar, o STF considerou plausível a alegação de que o art. 4º do Decreto 5.289/2004, ao dispensar a anuência do governador para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, viola o princípio da autonomia estadual. Trata-se de análise preliminar, não de decisão definitiva de mérito.
A Força Nacional pode ser empregada por requerimento de Ministro de Estado, e o decreto regulamentador previa hipótese de atuação sem a concordância do governador. O STF, em exame preliminar, reconheceu plausibilidade jurídica na tese de que essa dispensa de anuência afronta a autonomia dos estados, que são os titulares primários da segurança pública em seu território.
É importante notar o caráter provisório desse pronunciamento: a plausibilidade reconhecida em cautelar indica a probabilidade do direito, mas não encerra o julgamento definitivo da questão.
O precedente fortalece a posição dos governadores que resistem ao envio da Força Nacional sem sua concordância, pois o próprio STF viu fundamento na exigência de anuência estadual como decorrência do pacto federativo.
Enquanto não houver decisão definitiva, cada operação de emprego da Força Nacional pode gerar controvérsia, e os tribunais examinam caso a caso a validade da atuação sem aval do estado.
“É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional de Segurança Pública, viole o princípio da autonomia estadual.”
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