Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Há dúvida relevante sobre essa possibilidade. Em juízo cautelar, o STF considerou plausível a alegação de que o art. 4º do Decreto 5.289/2004, ao dispensar a anuência do governador para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, viola o princípio da autonomia estadual. Trata-se de análise preliminar, não de decisão definitiva de mérito.
A Força Nacional pode ser empregada por requerimento de Ministro de Estado, e o decreto regulamentador previa hipótese de atuação sem a concordância do governador. O STF, em exame preliminar, reconheceu plausibilidade jurídica na tese de que essa dispensa de anuência afronta a autonomia dos estados, que são os titulares primários da segurança pública em seu território.
É importante notar o caráter provisório desse pronunciamento: a plausibilidade reconhecida em cautelar indica a probabilidade do direito, mas não encerra o julgamento definitivo da questão.
O precedente fortalece a posição dos governadores que resistem ao envio da Força Nacional sem sua concordância, pois o próprio STF viu fundamento na exigência de anuência estadual como decorrência do pacto federativo.
Enquanto não houver decisão definitiva, cada operação de emprego da Força Nacional pode gerar controvérsia, e os tribunais examinam caso a caso a validade da atuação sem aval do estado.
“É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional de Segurança Pública, viole o princípio da autonomia estadual.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/10/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. EMENDA DE N. 46/2010. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO CARREIRA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MODIFICAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR (CF, ART. 61, § 1º, II, "C"). VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO. SUBORDINAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO. MODELO ESTABELECIDO NO ART. 144 DA CF/1988. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OFENSA. PEDIDO JUL…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO OU IMPOSIÇÃ…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/03/2025
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