Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, quando a estatal está sujeita ao regime de precatórios. O STF assentou que é inconstitucional a homologação de acordo judicial prevendo pagamento direto de débitos, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, por ofensa ao regime constitucional de precatórios.
Nem toda empresa estatal se submete ao regime de precatórios. O entendimento alcança as estatais prestadoras de serviços públicos essenciais que atuam em regime não concorrencial e sem finalidade primária de lucro, situação em que seu patrimônio recebe tratamento próximo ao da Fazenda Pública.
Para essas empresas, o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente deve seguir a ordem cronológica dos precatórios. Acordo homologado em juízo que preveja pagamento direto, driblando essa fila, viola o regime constitucional, e a vedação alcança inclusive os honorários de sucumbência.
Credores dessas estatais não podem negociar recebimento direto como forma de antecipar o pagamento em detrimento da ordem de precatórios, e acordos nesse sentido ficam sujeitos a invalidação.
O enquadramento de cada empresa no regime de precatórios depende da análise concreta de sua atividade, do caráter concorrencial ou não e da finalidade lucrativa, exame que os tribunais fazem caso a caso.
“É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.”
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade da garantia de justa e prévia indenização ao expropriado com o regime de precatórios na desapropriação. Forma de comprovação da regularidade. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: “[n]o caso de necessidade de complementa…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/08/2025
Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149, caput). I - O caso em apreço 1. Recurso extraordinário interposto por contribuinte, visando afastar a exigibilidade da CIDE-remessas, à alegação de inexistência de ação interven…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 865. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Desapropriação. Complementação de indenização. Regime de precatórios. Tema nº 865 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação. 2. A reclamação foi ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Precatório. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Mérito. Resolução CNJ nº 303/2019. Alteração dos dispositivos impugnados. Pagamento de Créditos Superpreferenciais. Precatório. Art. 100 da CF. Tema 1156. Recurso extraordinário provido com fixação de tese de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que permitia o pagamento de créditos superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 2…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de desapropriação. Indenização. Pagamento devido pela Fazenda Pública. Regime de precatórios. Tema nº 876 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição…
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