Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, quando a estatal está sujeita ao regime de precatórios. O STF assentou que é inconstitucional a homologação de acordo judicial prevendo pagamento direto de débitos, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, por ofensa ao regime constitucional de precatórios.
Nem toda empresa estatal se submete ao regime de precatórios. O entendimento alcança as estatais prestadoras de serviços públicos essenciais que atuam em regime não concorrencial e sem finalidade primária de lucro, situação em que seu patrimônio recebe tratamento próximo ao da Fazenda Pública.
Para essas empresas, o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente deve seguir a ordem cronológica dos precatórios. Acordo homologado em juízo que preveja pagamento direto, driblando essa fila, viola o regime constitucional, e a vedação alcança inclusive os honorários de sucumbência.
Credores dessas estatais não podem negociar recebimento direto como forma de antecipar o pagamento em detrimento da ordem de precatórios, e acordos nesse sentido ficam sujeitos a invalidação.
O enquadramento de cada empresa no regime de precatórios depende da análise concreta de sua atividade, do caráter concorrencial ou não e da finalidade lucrativa, exame que os tribunais fazem caso a caso.
“É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Discussão. Rito de pagamento. Repasse direto. Precatório. Obrigação de fazer. Determinação constitucional. Inaplicabilidade. Tema 1.172. Momento processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/04/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento da gratificação por prêmio de produtividade. Regime de precatórios. Precedentes. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária a expedição de precatório para o pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de p…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Regime de precatórios. Pagamento direto pela Fazenda Pública. Tema 865/RG. Impossibilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública fosse realizado exclusivamente mediante precatório ou RP…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 20/10/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Empresa Pública Federal. Prestação de serviço público de natureza essencial e em regime não concorrencial. Submissão ao regime de pagamentos por precatórios. ADPFs Nº 387/PI, Nº 437/CE, Nº 588/PB E Nº 789/MA. ACO nº 3.667/DF: Inobservância. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou parcialmente procedente a reclamação, ajuizada pela Dataprev, ante o afastamento, pela autorida…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade da garantia de justa e prévia indenização ao expropriado com o regime de precatórios na desapropriação. Forma de comprovação da regularidade. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: “[n]o caso de necessidade de complementa…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/08/2025
Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149, caput). I - O caso em apreço 1. Recurso extraordinário interposto por contribuinte, visando afastar a exigibilidade da CIDE-remessas, à alegação de inexistência de ação interven…
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