Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que não haja interrupção entre os mandatos. O STF firmou, em julgado divulgado no Informativo 1275, que sua competência penal originária alcança o congressista que passa a exercer mandato em casa parlamentar diversa daquela em que praticada a suposta conduta, nos chamados mandatos cruzados, exigida a ausência de solução de continuidade.
A hipótese é a do parlamentar federal que, sem interrupção, troca de casa legislativa: o deputado federal que se elege senador, ou o contrário. Pela orientação do STF, o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo que o crime tenha sido supostamente cometido durante o mandato anterior, exercido na outra casa do Congresso Nacional.
O ponto central é a continuidade do exercício parlamentar federal. Havendo emenda entre um mandato e outro, sem solução de continuidade, o STF permanece competente para processar e julgar o congressista.
A tese trata da passagem entre mandatos de congressista federal, ou seja, entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. Situações diversas, como a interrupção do exercício parlamentar entre um mandato e outro ou o exercício de cargos fora do Congresso, não estão automaticamente abrangidas e dependem do exame do caso concreto.
Na prática, o entendimento evita que a simples mudança de casa legislativa desloque o processo para outra instância, preservando a competência do STF enquanto durar o vínculo parlamentar federal ininterrupto.
“A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Deputado Federal. Manifestações em redes sociais. Possível relação com o exercício do mandato parlamentar. Usurpação de competência. Anulação dos atos decisórios. Reclamação procedente. I. CASO EM EXAME *. Reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Reg…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/02/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito às decisões proferidas na AP nº 937-QO, na ADI nº 7.447/PA e no HC nº 232.627/DF. Ocorrência. Entendimento aplicável a toda e qualquer autoridade detentora de prerrogativa de foro. Secretário de Polícia Civil submetido à investigação conduzida pelo GAECO/MPRJ. Fatos e condutas atribuídas ao reclamante cometidas durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Presença de foro por prerrogativa…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/02/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito às decisões proferidas na AP nº 937-QO, na ADI nº 7.447/PA e no HC nº 232.627/DF. Ocorrência. Entendimento aplicável a toda e qualquer autoridade detentora de prerrogativa de foro. Secretário de Polícia Civil submetido à investigação conduzida pelo GAECO/MPRJ. Fatos e condutas atribuídas ao reclamante cometidas durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Presença de foro por prerrogativa…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 28-C, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 101, de 6 de novembro de 2024. Criação de foro por prerrogativa de função para ocupantes de cargos de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Diretores e procuradores. Cargos em comissão. Impossibilidade. Hipóteses de…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/04/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SIMPLES MENÇÃO À QUALIFICAÇÃO DE PESSOA TITULAR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, NO CASO, ALTERAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREFEITO À ÉPOCA QUE NÃO CONSTOU COMO INVESTIGADO, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONCRETA DO BENEFICIÁRI…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
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