Estelionato contra fundo estrangeiro praticado no Brasil é julgado pela Justiça estadual ou federal?

Por que o caso não vai para a Justiça Federal

O fato de a vítima ser um fundo sediado no exterior não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. O STJ afastou também os argumentos de que o bem jurídico seria o Sistema Financeiro Nacional e de que a fiscalização das atividades dos réus pela CVM bastaria para aplicar o art. 109, IV, da Constituição. Tratando-se de estelionato comum, sem prejuízo a interesses, serviços ou bens da União, a competência é da Justiça estadual.

A existência de sócio lesado residente no Brasil tampouco desloca a competência: a vítima é a entidade que negociou com os acusados, e não cada sócio individualmente, que pode estar em diversas localidades.

A regra do art. 70, § 4º, do CPP e suas exceções

A Lei 14.155/2021 incluiu no CPP a regra de que, no estelionato praticado mediante depósito, cheque sem fundos ou transferência de valores, a competência é do domicílio da vítima. O STJ ressalvou, porém, que essa regra não abarca todas as situações do delito. Quando a vítima é sediada no estrangeiro e as transferências ocorreram no exterior, o critério não se aplica, valendo a regra geral do local da consumação.

No caso concreto, os atos foram desenvolvidos na cidade sede da empresa dos supostos estelionatários, o que fixou ali a competência, inclusive em favor da melhor colheita das provas e da defesa dos denunciados. A definição do juízo competente em situações semelhantes, porém, depende das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

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