Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, é ilegal o Ministério Público utilizar peça sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abrir procedimento investigatório criminal autônomo destinado a apurar os mesmos fatos já investigados naquela Corte, conduta que configura abuso de autoridade.
Os Procedimentos Investigatórios Criminais instaurados pelo Ministério Público têm natureza de inquérito e se sujeitam ao controle jurisdicional do sistema acusatório, especialmente para garantir os direitos fundamentais dos investigados. Quando o compartilhamento de peças de depoimentos prestados no STF é feito com a finalidade específica de juntada em inquéritos já em curso, esse material não pode servir de base para a instauração de investigação autônoma sobre os mesmos fatos.
O entendimento também destaca que o declínio de competência é atividade jurisdicional que não se presume. O sigilo do processo matriz não pode subtrair do investigado o direito de conhecer eventual decisão declinatória, nem ser usado como escudo para impedir o exercício de direitos fundamentais.
Para o STJ, a utilização indevida da peça sigilosa nessas condições configura patente abuso de autoridade e viola a garantia constitucional de o investigado ser processado perante a autoridade competente. Isso compromete a validade do procedimento investigatório aberto a partir do material.
Na prática, investigações paralelas sobre fatos já apurados em corte superior ficam sujeitas a controle judicial rigoroso, e os tribunais examinam caso a caso a origem e a finalidade do compartilhamento de provas sigilosas.
“É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte.”
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j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigatório criminal. Excesso de prazo. Falta de atividade investigatória concreta. Extensão objetiva do trancamento a co-investigados, inclusive pessoa jurídica, com fundamento no art. 580 do CPP. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto por órgão do Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 580 do C…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA CONCRETA. EXTENSÃO OBJETIVA DO TRANCAMENTO A CO-INVESTIGADOS, INCLUSIVE PESSOA JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por órgão do Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 580 do C…
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de investigado em procedimento criminal, no qual se alega negativa de acesso aos autos da investigação, mesmo…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de investigado em procedimento criminal, no qual se alega negativa de acesso aos autos da investigação, mesmo …
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nuli…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulid…
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