Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a Defensoria Pública pode ser intimada de ofício pelo juízo para prestar assistência a crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público.
O Ministério Público atua como substituto processual da vítima na ação penal pública, o que não se confunde com o acompanhamento e a orientação jurídica prestados pela Defensoria Pública à criança ou ao adolescente em situação de violência. Essa atividade não é curadoria especial nem assistência à acusação, mas função jurídica própria, na condição de custos vulnerabilis, ligada à identidade constitucional da instituição.
A Lei Complementar 80/1994 atribui expressamente aos defensores públicos a defesa dos interesses de crianças e adolescentes e determina atuação na preservação e reparação de direitos quando eles são vítimas de violência, com acompanhamento interdisciplinar. A Lei 13.431/2017 reforçou esse quadro ao assegurar às vítimas o acesso à assistência jurídica qualificada.
Para o STJ, não seria eficiente exigir pedido prévio e expresso da vítima para que o defensor fosse intimado. A intimação de ofício amplia o acesso à assistência jurídica integral, permite que o defensor esclareça à vítima os serviços disponíveis e acelera a adoção de medidas de proteção, em linha com a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição.
O entendimento também aplica, por analogia, os arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, que garantem à mulher em situação de violência o acesso à Defensoria em sede policial e judicial. Como crianças e adolescentes integram grupo vulnerável, devem receber o mesmo atendimento específico e humanizado.
“A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público.”
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