Foto publicada em rede social de loja sem consentimento dá indenização mesmo sem prejuízo comprovado?

O dano presumido no uso comercial da imagem

O ponto central da súmula é dispensar a vítima de comprovar prejuízo material ou abalo concreto: basta demonstrar que a imagem foi publicada sem autorização e com finalidade econômica ou comercial. O uso indevido, nesse contexto, gera por si só o dever de indenizar (o chamado dano in re ipsa).

A publicação em perfil comercial de rede social tende a se enquadrar nessa hipótese quando serve para divulgar produtos, serviços ou a própria marca, pois há finalidade econômica na exposição. O consentimento da pessoa retratada é o que legitima esse uso.

Limites e avaliação caso a caso

A súmula exige a finalidade econômica ou comercial: publicações sem esse propósito não estão automaticamente cobertas pelo enunciado, e a existência do dever de indenizar dependerá das circunstâncias. Os tribunais examinam caso a caso se houve autorização (expressa ou tácita), qual era o contexto da publicação e se o uso teve cunho comercial.

O valor da indenização também é fixado conforme as particularidades do caso, como o alcance da publicação e a extensão da exposição. A súmula garante o direito à indenização sem prova do prejuízo, mas não define montantes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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