Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A própria Lei 8.009/1990 exclui da proteção o imóvel do fiador de contrato de locação (art. 3º, VII), e o STF confirmou no Tema 295 que essa exceção é constitucional e compatível com o direito à moradia. Na prática, o imóvel residencial do fiador pode ser penhorado para quitar a dívida locatícia afiançada.
A regra geral da Lei 8.009/1990 é a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. O art. 3º, porém, lista exceções, e o inciso VII retira a proteção quando a dívida decorre de fiança concedida em contrato de locação. Questionava-se se essa exceção teria sido superada pelo direito à moradia, inserido no art. 6º da Constituição pela Emenda 26/2000.
No Tema 295, o STF decidiu que não há incompatibilidade: a penhora do bem de família do fiador de locação é constitucional. A exceção legal permanece válida e aplicável.
O fiador de aluguel responde com todo o seu patrimônio, inclusive o imóvel em que reside com a família. É uma posição mais gravosa que a do próprio locatário devedor, cujo bem de família continua protegido pela regra geral.
Quem pretende prestar fiança deve ter clareza desse risco antes de assinar o contrato. Eventuais discussões sobre os limites da fiança ou vícios do contrato são examinadas pelos tribunais caso a caso, mas a validade da penhora em si está pacificada.
“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural caracterizada como bem de família. Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1.038.507/PR). Ordem de suspensão cautelar de leilão extrajudicial. aparente inobservância. cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pende…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Impenhorabilidade de bem. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ofensa reflexa à Constituição. Tema RG nº 660. Multa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo no recurso extraordinário, mantendo a penhora de imóvel. 2. A parte recorrente busca a reforma da de…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão de Tribunal de Justiça em execução de título extrajudicial envolvendo a impenhorabilidade de bem de família. II. Que…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 24/04/2025
EMENTA: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Arrematação de bem imóvel. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento d…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/04/2025
Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Arrematação de bem imóvel. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento d…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/11/2024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega impenhorabilidade de bem de família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel em debate é considerado bem de família. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou argumentos sufi…
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