Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 295 que é constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Ou seja, mesmo o único imóvel residencial da família do fiador pode ser penhorado para pagar a dívida do aluguel afiançado, pois a exceção da Lei 8.009/1990 é compatível com o direito à moradia.
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas o próprio texto legal traz exceções, e uma delas (art. 3º, VII) é justamente a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. O STF foi provocado a decidir se essa exceção violaria o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição.
A resposta foi negativa: o Tribunal entendeu que a exceção é compatível com a Constituição, mesmo após a Emenda 26/2000, que incluiu a moradia entre os direitos sociais. Assim, quem assina como fiador de aluguel abre mão, por força de lei, da impenhorabilidade do próprio imóvel em relação àquela dívida.
Aceitar ser fiador de locação é assumir um risco patrimonial real: se o inquilino não pagar, o credor pode executar o fiador e penhorar inclusive a casa em que ele mora com a família. Vale notar o contraste: o imóvel do próprio inquilino devedor continua protegido como bem de família, mas o do fiador não.
Antes de assinar uma fiança, convém avaliar esse risco e considerar alternativas de garantia. Os tribunais aplicam a tese de forma consolidada, examinando caso a caso apenas as particularidades da execução.
“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 07/08/2024
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/06/2024
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 04/03/2024
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Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 19/12/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o acervo fático-jurídico subjacente aos autos. 2. Agravo regimental a que se neg…
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