Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1142 que os honorários advocatícios sucumbenciais são crédito único e indivisível, de modo que fracionar sua execução contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário da ação coletiva, viola o § 8º do art. 100 da Constituição, que veda a repartição do valor para pagamento por RPV.
A tese parte da natureza do crédito: os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva pertencem ao advogado como um valor único, ainda que a execução do crédito principal seja individualizada por beneficiário. Dividir esse montante em várias execuções menores, cada uma acompanhando a execução individual de um beneficiário, equivale a repartir artificialmente um crédito indivisível.
O § 8º do art. 100 da Constituição proíbe exatamente essa prática, que permitiria enquadrar cada fração no teto da requisição de pequeno valor e escapar do regime de precatórios. Para o STF, o fracionamento dos honorários nessas condições ofende diretamente a norma constitucional.
O advogado que atuou em ação coletiva contra a Fazenda Pública deve executar os honorários sucumbenciais como crédito único, cujo regime de pagamento (precatório ou RPV) é definido pelo valor total, e não pela soma de parcelas vinculadas a cada beneficiário. Os tribunais examinam caso a caso a forma de cobrança adotada, e execuções fracionadas tendem a ser rejeitadas com base nesse entendimento vinculante.
“Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema nº 1.255 do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. I. Caso em exame 1. Questão de ordem apresentada para delimitação da temática em análise, visando afastar dúvidas apresentadas pela comunidade jurídica e garantir melhor andamento do processo. II. Questão em di…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 12/03/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema nº 1.255 do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. I. Caso em exame 1. Questão de ordem apresentada para delimitação da temática em análise, visando afastar dúvidas apresentadas pela comunidade jurídica e garantir melhor andamento do processo. II. Questão em di…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.07.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário. A questão ora atacada refere-se ao debate acerca da possibilidade de expedição de RPV em separado para pagament…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.07.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário. A questão ora atacada refere-se ao debate acerca da possibilidade de expedição de RPV em separado para pagament…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/11/2024
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
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