Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1317 que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição. Cada crédito individual pode ser executado separadamente.
A Constituição proíbe fracionar, repartir ou quebrar o valor de uma execução para que parte do pagamento escape do regime de precatório, por exemplo via RPV. A dúvida era se a execução separada dos créditos de cada beneficiário de uma sentença coletiva violaria essa vedação.
A tese responde que não: em título coletivo, cada beneficiário é titular de um crédito próprio, individual e divisível. Executar esses créditos separadamente, ainda que por meio do substituto processual (como sindicato ou associação), não é quebrar uma dívida única, mas cobrar dívidas distintas.
Beneficiários de sentenças coletivas podem ter seus créditos executados de forma individualizada, e o enquadramento como RPV ou precatório é aferido pelo valor de cada crédito, não pela soma de todos os beneficiários. Isso tende a acelerar o recebimento dos valores menores.
A tese trata da execução promovida por substituto processual de créditos individuais e divisíveis. Situações que envolvam um crédito único e indivisível, ou tentativas de repartir o valor de um mesmo credor, continuam sujeitas à vedação constitucional e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.205.530). EXISTÊNCIA DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS (INDIVIDUAL E COLETIVO). PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO TÍTULO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO RELATIVO AO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGO…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela ao regime de pequeno valor. 2. No julgamento da ADI…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE. ARE 1.293.130. TEMA 1.119/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao reformar o acórdão do Tribunal de origem, reconheceu a legitimidade ampla para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/12/2025
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (CF, ART. 100, § 8º). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1317. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.