Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 161 que, quando a montadora ou fabricante de veículos, na condição de substituta tributária, não efetua o transporte nem o contrata por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.
Na substituição tributária, a montadora recolhe antecipadamente o ICMS devido nas etapas seguintes, calculado sobre uma base que projeta o preço final. A controvérsia era saber se o frete integraria essa base mesmo quando o transporte não é feito pela substituta.
O STJ adotou um critério objetivo: se a montadora não realiza o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o frete é valor alheio à sua operação e fica fora da base de cálculo do imposto retido. A situação muda quando a própria substituta transporta ou contrata o frete, hipótese não alcançada pela exclusão.
Concessionárias e montadoras devem verificar, operação por operação, quem contratou o transporte. Quando o frete é contratado pela concessionária ou por terceiro sem vínculo com a substituta, a inclusão desse valor na base do ICMS-ST tende a ser indevida, abrindo espaço para discussão de valores retidos a maior.
A prova de quem arcou e contratou o frete é decisiva nesses litígios, e os tribunais examinam a documentação de cada operação caso a caso.
“Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/06/2025
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Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/08/2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO 1. A presente discussão consiste em saber se deve se submeter aos ditames do art. 166 do CTN o direito à restituição da diferença do ICMS/ST, pago a mais no regime de substituição tribut…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/12/2023
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribu…
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