Tema Repetitivo 238 (STJ) · REsp 1021263/SP
“A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.”
Creches e escolas de ensino fundamental podem optar pelo Simples?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, mas apenas a partir de 24/10/2000. O STJ fixou no Tema 238 que a opção pelo Simples por estabelecimentos dedicados a creche, pré-escola e ensino fundamental só é admitida a partir dessa data, quando entrou em vigor a Lei 10.034/2000, que autorizou o ingresso dessas atividades no regime.
O marco temporal fixado pelo STJ
A tese define um divisor claro: antes de 24/10/2000, creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental não podiam optar pelo Simples. A partir da vigência da Lei 10.034/2000, a opção passou a ser admitida para esses estabelecimentos.
Na prática, isso significa que a autorização legal não retroage. Períodos anteriores à lei permanecem fora do regime simplificado, ainda que a atividade seja idêntica à que passou a ser contemplada depois.
O que isso significa na prática
Discussões sobre recolhimentos, enquadramento e eventuais autuações de escolas e creches costumam girar em torno desse marco temporal. Para o período posterior a 24/10/2000, a opção é possível, observados os demais requisitos legais do regime, que os tribunais examinam caso a caso.
Vale lembrar que a tese trata da legislação do Simples vigente à época; a verificação do enquadramento em regimes posteriores depende das regras próprias de cada lei e do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE E CONHECE EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER A SENTENÇA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM DETALHAMENTO NA FASE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…
Acórdão
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE E CONHECE EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER A SENTENÇA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM DETALHAMENTO NA FASE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA (NÍVEL FUNDAMENTAL) POR APENADO QUE JÁ OSTENTAVA ENSINO MÉDIO ANTES DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE 133 DIAS SEM ACRÉSCIMO DE 1/3. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, de ofício, reconheceu em favor de reeducando a remição de 133 dias de pena pela aprovação em…
Acórdão
j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA (NÍVEL FUNDAMENTAL) POR APENADO QUE JÁ OSTENTAVA ENSINO MÉDIO ANTES DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE 133 DIAS SEM ACRÉSCIMO DE 1/3. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, de ofício, reconheceu em favor de reeducando a remição de 133 dias de pena pela aprovação e…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA RELATIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRENDIZAGEM PROGRESSIVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao ora agravante por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), destacou que, quando submetido ao exame do ENCCEJA em 2024, já possuía o ensino fundamental. 2. A jurisprudência do Superior Tr…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA/2024 NÍVEL FUNDAMENTAL. CONCLUSÃO ANTERIOR EM CURSO REGULAR DE NÍVEL FUNDAMENTAL. IRRELEVANTE. IMPEDIMENTO APENAS DE RECEBER O ACRESCIMO DE 1/3. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] 4. A conclusão no ensino médio, seja pelo estudo regular ou pela aprovação no ENCCEJA, não encontra, na aprovação no ENEM, um mesmo objeto e, assim, não configura duplo benefício pelo mesmo…
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