A Selic pode ser somada com outro índice de correção na devolução de tributo pago a mais?

Como funciona a incidência da Selic

A partir de 1º de janeiro de 1996, a atualização do valor a ser devolvido ao contribuinte se faz exclusivamente pela Selic. Como a taxa já embute juros e correção monetária, a tese veda a cumulação com qualquer outro índice, o que impede, por exemplo, aplicar correção por outro indexador e ainda somar a Selic.

A tese também define os marcos iniciais: para pagamentos indevidos feitos após 1º.1.1996, a Selic incide desde a data do pagamento indevido; para pagamentos anteriores à vigência da Lei 9.250/95, a Selic incide a partir de janeiro de 1996, aplicando-se até essa data o regime então vigente.

O que isso significa na prática

Em ações de repetição de indébito e em compensações, o cálculo do valor a restituir deve usar a Selic como índice único a partir dos marcos definidos. Planilhas que somam Selic com juros de mora ou com outro fator de correção no mesmo período tendem a ser corrigidas pelo Judiciário.

A tese trata de tributos em que a Selic é o índice aplicável na esfera federal. A conferência dos termos iniciais e do índice correto em cada situação concreta é feita pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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