Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu, conforme registrado em informativo, que o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União, materializado na ausência de políticas públicas adequadas de proteção da Amazônia Legal e na desestruturação das existentes, configura omissão normativa quanto à ativação do Fundo Amazônia, em violação ao art. 225, § 4º, da Constituição.
A tese identifica uma omissão estatal com dois componentes: a ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e a desestruturação institucional das políticas formuladas em períodos anteriores. Nesse quadro, a falta de cumprimento das obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia foi qualificada como omissão normativa.
O parâmetro constitucional é o art. 225, § 4º, da Constituição de 1988, que confere à Floresta Amazônica o status de patrimônio nacional e impõe que sua utilização ocorra em condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
O reconhecimento da omissão significa que a paralisação do Fundo Amazônia não é vista como simples escolha de gestão, mas como descumprimento de dever constitucional de tutela ambiental. A decisão reforça que a União deve manter estrutura e políticas públicas efetivas de proteção da Amazônia Legal, e o desmonte de instrumentos já existentes pode ser objeto de controle judicial.
As providências concretas decorrentes desse reconhecimento, como prazos e medidas de reativação, dependem dos comandos específicos fixados no julgamento e de sua execução, que os órgãos competentes acompanham caso a caso.
“Configura omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, em patente inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional daquelas formuladas em períodos antecedentes.”
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EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS. Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição …
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