Informativo 1015 do STF · ADI 6.728
“Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.”
Governador afastado do cargo por decisão cautelar pode propor ação direta de inconstitucionalidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo o Informativo 1530 do STF, o governador de estado afastado cautelarmente de suas funções, por força do recebimento de denúncia por crime comum, não tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade. A legitimidade do art. 103 da Constituição pressupõe o exercício efetivo do cargo.
Por que o afastamento retira a legitimidade
A legitimidade do governador para provocar o controle concentrado de constitucionalidade está ligada à função que ele exerce como chefe do Executivo estadual, e não à sua pessoa. Afastado cautelarmente do cargo em razão do recebimento de denúncia por crime comum, ele deixa de reunir a condição que justifica esse acesso direto ao STF.
O entendimento trata especificamente do afastamento cautelar decorrente do recebimento de denúncia por crime comum. Enquanto durar o afastamento, a propositura de ADI por quem está suspenso das funções esbarra na ausência de legitimidade ativa.
O que isso significa na prática
ADIs ajuizadas por governador afastado nessas condições tendem a não ser conhecidas por ilegitimidade ativa. A defesa dos interesses do estado no controle concentrado, nesse período, cabe a quem estiver no exercício da chefia do Executivo.
Situações distintas de afastamento ou de substituição no cargo podem suscitar discussões próprias, que o STF examina caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.