Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do STJ, no REsp 2.006.460-SP, decidiu uniformizar o entendimento sobre se a guarda municipal, mesmo sem função de policiamento ostensivo, pode prender quem esteja em flagrante delito com base no art. 301 do Código de Processo Penal. A tese definitiva ainda será fixada.
Afetar um recurso ao rito dos repetitivos significa que o STJ escolheu aquele caso para fixar uma tese vinculante sobre a controvérsia, que depois deverá ser aplicada por todos os tribunais em processos idênticos. No caso, a Terceira Seção acolheu a proposta de afetação justamente porque havia divergência sobre os poderes da guarda municipal em prisões em flagrante.
A controvérsia delimitada é objetiva: definir se, apesar de a guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito com respaldo no art. 301 do CPP, dispositivo que autoriza qualquer pessoa a prender quem seja encontrado em flagrante.
Enquanto a tese não é julgada, a validade das prisões em flagrante realizadas por guardas municipais continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, que podem chegar a conclusões diferentes conforme as circunstâncias da abordagem. A afetação indica que uma definição uniforme está a caminho.
Quem tem processo em que essa questão é decisiva deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese fixada poderá alcançar casos pendentes. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.006.460-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de b…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO habeas corpus. Guarda municipal. Prisão em flagrante. tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante delito. Alegada nulidade das provas. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu da impetração manejada em favor de acusado denunciado pela supo…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2. A defesa sustenta nulidade da abordagem realizada por agentes da Guarda Civil Muni…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, sob o argumento de que a abordagem teria ocorrido em desvio de suas atribuições e sem razões que indicassem situação de flagrante delito. II. Questão em di…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. TEMA N. 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à anulação de busca pessoal realizada pela guarda municipal, a qual resulto…
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