Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ decidiu, em julgado divulgado em informativo, que a prova obtida por cooperação internacional tem como parâmetro de validade a lei do Estado onde foi produzida, conforme o art. 13 da LINDB. As provas do SKY ECC vindas da França foram consideradas lícitas, salvo se sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes.
Vigora na cooperação penal internacional o princípio da lex diligentiae: a prova de fatos ocorridos no exterior rege-se pela lei do país onde foi colhida, quanto ao ônus e aos meios de produção. Assim, a prova extraída do SKY ECC na França segue as regras francesas, e as normas brasileiras não se aplicam retroativamente à coleta feita lá fora.
No caso, os dados vieram por auxílio direto fundado no acordo de cooperação entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto n. 3.324/1999, com execução conduzida por autoridades judiciárias francesas. A ausência, nos autos, da decisão judicial francesa que amparou a coleta não invalida a prova, pois não cabe à Justiça brasileira examinar a legalidade de atos internos praticados no país requerido.
A admissão não é automática: a prova pode ser rejeitada se o meio de obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes brasileiros. No caso julgado, o sigilo das comunicações no Brasil não bastou para esse afastamento, já que não ficou demonstrada ilicitude na coleta feita na França.
A cooperação formal entre Estados gera presunção de legalidade e de fidedignidade do material, amparada na boa-fé das autoridades. Quem alega que os dados enviados não correspondem aos coletados deve demonstrar, ao menos indiciariamente, a base da suspeita. Os tribunais examinam caso a caso o acesso da defesa ao material e a regularidade do trâmite.
“A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros.”
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Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 19/08/2026
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CONSUMAÇÃO DO OBJETO DA CARTA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEQUATUR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO.1. O escopo do presente Agravo Interno perdeu o objeto, porquanto cumprida a diligência requerida pela Justiça rogante.2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo de delibação acerca da concessão de exequatur à C…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ APÓS DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DECORRENTE DO EXEQUATUR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Encerrada a competência desta Corte quanto ao expediente rogatório após a devolução da Carta Rogatória à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.2. Ausência de restrição de bens decorrente da Carta Rogatória, subsis…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FORNECIMENTO DE DADOS POR PROVEDOR DE INTERNET. EMPRESA MULTINACIONAL. SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. EMBARAÇOS À INVESTIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou p…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ASTREINTES EM PROCESSO PENAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SEGURO GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão que denegara a segurança em impetração voltada a afastar a cobrança de astreintes mediante bloqueio de numerário …
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO QUE REPISA AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRISA. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nas razões deste Agravo, a parte se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais for…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em se…
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