Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ decidiu, em julgado divulgado em informativo, que a prova obtida por cooperação internacional tem como parâmetro de validade a lei do Estado onde foi produzida, conforme o art. 13 da LINDB. As provas do SKY ECC vindas da França foram consideradas lícitas, salvo se sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes.
Vigora na cooperação penal internacional o princípio da lex diligentiae: a prova de fatos ocorridos no exterior rege-se pela lei do país onde foi colhida, quanto ao ônus e aos meios de produção. Assim, a prova extraída do SKY ECC na França segue as regras francesas, e as normas brasileiras não se aplicam retroativamente à coleta feita lá fora.
No caso, os dados vieram por auxílio direto fundado no acordo de cooperação entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto n. 3.324/1999, com execução conduzida por autoridades judiciárias francesas. A ausência, nos autos, da decisão judicial francesa que amparou a coleta não invalida a prova, pois não cabe à Justiça brasileira examinar a legalidade de atos internos praticados no país requerido.
A admissão não é automática: a prova pode ser rejeitada se o meio de obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes brasileiros. No caso julgado, o sigilo das comunicações no Brasil não bastou para esse afastamento, já que não ficou demonstrada ilicitude na coleta feita na França.
A cooperação formal entre Estados gera presunção de legalidade e de fidedignidade do material, amparada na boa-fé das autoridades. Quem alega que os dados enviados não correspondem aos coletados deve demonstrar, ao menos indiciariamente, a base da suspeita. Os tribunais examinam caso a caso o acesso da defesa ao material e a regularidade do trâmite.
“A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FORNECIMENTO DE DADOS POR PROVEDOR DE INTERNET. EMPRESA MULTINACIONAL. SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. EMBARAÇOS À INVESTIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou p…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telemático. Cooperação jurídica internacional. Astreintes em processo penal. Bloqueio via SISBAJUD. Seguro garantia. Agravo regimental não provido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão que denegara a segurança em impetração voltada a afastar a cobrança de astreintes mediante bloqueio de numerário …
Corte Especial · Rel. Ministro Presidente do STJ · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO QUE REPISA AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRISA. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nas razões deste Agravo, a parte se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais for…
j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em se…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em se…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/04/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGADAS NULIDADES DA BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PLURALIDADE DE RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida …
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