Cabe habeas corpus por omissão do relator de extradição fundado em direito estrangeiro não provado nos autos?

Por que o habeas corpus não é conhecido

A lógica do enunciado é simples: não há omissão censurável se o relator nunca teve diante de si a questão. Se a prova do fato ou do direito estrangeiro não estava nos autos e a parte não provocou o relator a respeito, não se pode acusá-lo de ter deixado de decidir algo que não lhe foi submetido.

O habeas corpus, nesse contexto, não serve para inovar em matéria que deveria ter sido apresentada e comprovada no próprio processo de extradição.

O que isso significa para a defesa do extraditando

Na prática, a defesa deve documentar nos autos da extradição o direito estrangeiro que pretende invocar e requerer expressamente a manifestação do relator sobre o ponto. Sem essas providências, a via do habeas corpus tende a ser barrada já no juízo de conhecimento.

Hipóteses distintas, em que a questão foi devidamente provada e submetida ao relator, fogem do alcance do enunciado e são avaliadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Réu diplomado deputado estadual após receber denúncia tem direito a análise de absolvição sumária pelo tribunal?
• Citar a legalidade da interceptação telefônica para impor outra cautelar significa que o STJ validou a prova?
• O Tema 1357 dos repetitivos do STJ já foi julgado?
• Reinquirição de testemunha após o processo subir ao STF anula a pronúncia do réu?