Resposta rápida
Não. A Súmula 111 do STJ, na redação dada em 2006, estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. A base de cálculo fica limitada, portanto, às parcelas vencidas até a sentença.
Como a súmula delimita a base dos honorários
Nas ações previdenciárias, a condenação costuma envolver parcelas atrasadas que continuam se acumulando enquanto o processo tramita. A súmula fixa um corte temporal: para calcular os honorários advocatícios, consideram-se apenas as prestações vencidas até a sentença, excluindo as que vencerem depois dela.
O enunciado passou por modificação. A redação original, de 1994, dizia que os honorários não incidiam sobre prestações vincendas; em 2006, a Terceira Seção alterou o texto para fixar a sentença como marco, excluindo da base as parcelas vencidas após esse momento.
Efeitos práticos do corte na sentença
Para o advogado do segurado, a verba honorária de sucumbência é calculada sobre o valor das parcelas acumuladas até a sentença, ainda que a execução alcance período posterior. Quanto mais demorada a fase recursal, maior a diferença entre o total executado e a base dos honorários.
A aplicação do enunciado a situações específicas, como a definição exata do marco quando há mais de uma decisão no processo, é examinada pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a súmula vem sendo aplicada.
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