Informativo 738 do STJ
“Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé.”
Há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública sem má-fé comprovada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pelo entendimento do STJ, com base no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública sem má-fé comprovada, regra que vale tanto para o autor quanto para o réu, por força do princípio da simetria.
O regime especial de sucumbência da ACP
A Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor criaram um regime próprio: nas ações coletivas não há adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, nem condenação da associação autora em honorários e despesas, salvo comprovada má-fé. Em caso de litigância de má-fé, a associação e seus diretores respondem solidariamente pelos honorários e pelo décuplo das custas.
O STJ estende essa isenção, por simetria, a todos os legitimados ativos (Ministério Público, entes públicos e demais colegitimados) e também ao réu vencido, de modo que a inversão do ônus de sucumbência sem afirmação de má-fé viola literalmente os arts. 18 da LACP e 87 do CDC.
O que isso significa na prática
A condenação em honorários na ACP é exceção e exige pronunciamento expresso do julgador reconhecendo a má-fé; não basta a derrota na demanda. Decisão que inverte a sucumbência sem esse fundamento pode ser desconstituída, como ocorreu no caso julgado.
A caracterização da má-fé, porém, é casuística: os tribunais examinam a conduta processual concreta da parte para decidir se a sanção se aplica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. SIMETRIA EM FAVOR DOS RÉUS. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer par…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de recurso especial, manteve o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao princípio da simetria. 2. Na origem, o Sindicato dos Servidores…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AOS FUNDAMENTOS RECORRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REALIZADA PELO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO ART. 18 DA LEI FEDERAL N. 7.347/85. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "Verificada a ausência de imp…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em ação civil pública, só haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais se comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Esse entendimento se aplica, por simetria, tanto para o autor quanto para o réu. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscurid…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/09/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é a de que, em ações coletivas, não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. O referido entendimento deve ser aplicado tanto …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 27/08/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SIMETRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, por representar consectário lógico do juízo de sucumbência, é matéria de ordem públic…
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