Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a expressão "sentenças transitadas em julgado" do art. 100, § 5º, da Constituição não exige trânsito em julgado da condenação em sua totalidade quando a impugnação por embargos é apenas parcial: a parte autônoma já preclusa pode ser executada por precatório ou RPV desde logo.
Quando a Fazenda Pública apresenta embargos impugnando apenas parte da condenação, a parcela não questionada torna-se incontroversa e preclusa de forma autônoma. Para o STF, exigir que o credor aguarde a definição de toda a controvérsia para receber inclusive o que ninguém discute esvaziaria a garantia constitucional do pagamento por precatório.
Assim, o requisito do trânsito em julgado previsto no § 5º do art. 100 da Constituição é lido em relação a cada parcela autônoma da condenação, e não ao pronunciamento judicial como um todo.
O credor da Fazenda pode requerer, desde logo, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor quanto à parte incontroversa, prosseguindo a discussão apenas sobre o montante impugnado. A identificação do que é efetivamente incontroverso, porém, depende do exame do caso concreto, e os tribunais verificam se a parcela é realmente autônoma e não afetada pela impugnação.
“A expressão "sentenças transitadas em julgado" contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. DEFINITIVIDADE DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: POSSIBILIDADE. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO: SÚMULA N. 279 DES…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO SUPERVENIENTE DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Quantia certa. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Pendência de recurso em que alegada prescrição e ilegitimidade ativa. Temas nº 28 e 45 do ementário da Repercussão Geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. No apelo extremo, questionava-se acórdão pelo qual havia sido autorizada a expedição de prec…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Verbas do FUNDEF. Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com juros de mora. Tema 28 da repercussão geral. ADPF 528. Inexistência de afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extrao…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. Trânsito em julgado e baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que tratou do pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de precatório. 2.…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo. Precatório. Art. 78 do ADCT. Pagamento integral. Coisa julgada. Súmula nº 279/STF. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao concluir p…
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