Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a expressão "sentenças transitadas em julgado" do art. 100, § 5º, da Constituição não exige trânsito em julgado da condenação em sua totalidade quando a impugnação por embargos é apenas parcial: a parte autônoma já preclusa pode ser executada por precatório ou RPV desde logo.
Quando a Fazenda Pública apresenta embargos impugnando apenas parte da condenação, a parcela não questionada torna-se incontroversa e preclusa de forma autônoma. Para o STF, exigir que o credor aguarde a definição de toda a controvérsia para receber inclusive o que ninguém discute esvaziaria a garantia constitucional do pagamento por precatório.
Assim, o requisito do trânsito em julgado previsto no § 5º do art. 100 da Constituição é lido em relação a cada parcela autônoma da condenação, e não ao pronunciamento judicial como um todo.
O credor da Fazenda pode requerer, desde logo, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor quanto à parte incontroversa, prosseguindo a discussão apenas sobre o montante impugnado. A identificação do que é efetivamente incontroverso, porém, depende do exame do caso concreto, e os tribunais verificam se a parcela é realmente autônoma e não afetada pela impugnação.
“A expressão "sentenças transitadas em julgado" contida no § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante embargos, necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade, desconhecendo-se parte autônoma já preclusa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIAS. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL - TR. PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO SUPERVENIENTE DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA TURMA RECURSAL DE O…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO LIQUIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 1989 E ÚLTIMA PARCELA PAGA EM 2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECÁLCULO DE VALORES REMANESCENTES: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegação de nulidade processual. Réu revel e foragido. Intimação da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME *. Embargos de declara…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.205.530). EXISTÊNCIA DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS (INDIVIDUAL E COLETIVO). PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO TÍTULO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO RELATIVO AO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGO…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela ao regime de pequeno valor. 2. No julgamento da ADI…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matéria de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Impossibilidade de expedição. Reconhecimento pelo Tribunal de origem de existência de controvérsia quanto ao valor. Ausência de trânsito em julgado. Tema RG nº 28. Recurso a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraor…
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