Coisa julgada inconstitucional nos juizados especiais pode ser desfeita por simples petição na execução?

Por que simples petição nos juizados

Nos juizados especiais não cabe ação rescisória, o que exigiu uma via própria para desconstituir decisões transitadas em julgado que contrariam a Constituição. A solução admitida foi permitir que a parte questione a coisa julgada inconstitucional por meio de simples petição, apresentada diretamente na fase de execução, sem necessidade de ação autônoma.

Esse mecanismo simplificado se ajusta à lógica de informalidade e celeridade do microssistema dos juizados, mas não é ilimitado: o entendimento fixa que a petição deve ser apresentada dentro de prazo equivalente ao da ação rescisória.

O que isso significa na prática

Quem foi condenado nos juizados com base em título que reputa inconstitucional pode suscitar a questão na própria execução, mas precisa observar o prazo, contado de forma equivalente ao da rescisória. Passado esse período, a estabilidade da coisa julgada tende a prevalecer.

A caracterização da inconstitucionalidade da coisa julgada e o cabimento da desconstituição são examinados caso a caso pelos tribunais, à luz das circunstâncias concretas de cada execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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