Basta o feriado local estar previsto no regimento interno do tribunal para comprovar a tempestividade do recurso especial?

Por que a previsão normativa não dispensa a prova

O art. 1.003, § 6º, do CPC atribui à parte o ônus de comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso. Para o STJ, é irrelevante que o feriado esteja previsto em Regimento Interno ou em Código de Organização Judiciária: esses diplomas são apenas espécies do gênero normativo local abrangido pela regra, e por isso precisam ser efetivamente juntados como documentação idônea, não apenas citados.

O STJ também afastou a aplicação do art. 376 do CPC, que permite ao juiz determinar a prova do direito local: essa regra serve à instrução da causa nas instâncias ordinárias e não se aplica ao juízo de admissibilidade dos recursos dirigidos ao STJ, que tem disciplina específica.

O que isso significa na prática

Quem interpõe recurso especial contando com prorrogação de prazo por feriado local deve anexar, no próprio ato de interposição, o documento que comprove o feriado, como cópia da norma ou certidão do tribunal. A mera indicação do dispositivo regimental nas razões tende a levar ao não conhecimento do recurso por intempestividade, e a suficiência da prova é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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