Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Tema 1050 do STJ, o pagamento administrativo do benefício previdenciário, total ou parcial, realizado após a citação válida não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. A verba honorária incide sobre a totalidade dos valores devidos.
A tese elege a citação válida como divisor de águas. Depois dela, a atuação do advogado já provocou a movimentação da máquina judiciária, e o pagamento feito pela via administrativa não retira da condenação a parcela quitada para fins de cálculo dos honorários.
A regra vale tanto para pagamento total quanto parcial. Assim, o INSS ou outro devedor não reduz a remuneração do advogado da parte autora ao implantar ou pagar o benefício administrativamente no curso do processo.
O objetivo do entendimento é evitar que o pagamento administrativo posterior à citação esvazie a verba honorária, desestimulando manobras que prejudicariam o trabalho já realizado pelo advogado. A base de cálculo permanece sendo a totalidade dos valores devidos reconhecidos na ação de conhecimento.
A tese trata da base de cálculo dos honorários na ação de conhecimento; percentuais aplicáveis e outras particularidades da fixação continuam sujeitos às regras processuais e ao exame de cada caso pelos tribunais.
“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES À CITAÇÃO. TEMA N. 1.050 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PROVIMENTO .1. Os valores já pagos administrativamente ao segurado, anteriormente à citação, a título de benefício inacumulável, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme tem…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CITAÇÃO. TEMA 1.050/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de demanda previdenciária, especificamente a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, …
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 24/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (DES)CABIMENTO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se ao cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após …
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 24/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (DES)CABIMENTO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se ao cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após …
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 24/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (DES)CABIMENTO. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se ao cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após …
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/12/2025
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO SEGURADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Tema 1.050, fixou a tese de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total…
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