Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas com condições. O STJ definiu no Tema 1000 que o juiz pode determinar a exibição de documento ou coisa sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, desde que sejam prováveis a relação jurídica entre as partes e a existência do documento, apuradas em contraditório prévio, e após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.
A multa não é a primeira providência. Antes de aplicá-la, o juiz precisa verificar, em contraditório prévio, se é provável que exista a relação jurídica entre as partes e que o documento ou a coisa pretendida realmente exista ou esteja em poder da parte contrária.
Além disso, a tese exige que o juiz tente primeiro a busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Só depois dessa tentativa é que a exibição pode ser determinada sob pena de multa, o que revela o caráter subsidiário da sanção pecuniária.
O entendimento se apoia no parágrafo único do art. 400 do CPC/2015, que autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. A multa passa a ser instrumento legítimo de efetivação da ordem de exibição, dentro dos limites fixados pela tese.
Na prática, a parte que pede a exibição deve demonstrar a verossimilhança da existência do documento e da relação jurídica, e os tribunais examinam caso a caso se as etapas prévias foram observadas antes da imposição da multa.
“Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.”
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j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. TEMAS REPETITIVOS 1.000 E 648/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido assentou, com base na prova, que a parte autora formulou prévio pedido de exibição e que as rés não forneceram voluntariamente os documentos, caracterizando resistência suficiente para justificar a ação de exibição e a imposição de multa coercitiva, de modo que a altera…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 23/03/2026
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