Depósito insuficiente na ação de consignação em pagamento leva à improcedência do pedido?

Por que o depósito parcial não libera o devedor

A consignação em pagamento é um meio de o devedor se liberar da obrigação quando o credor recusa o recebimento ou há dúvida sobre a quem pagar. Para produzir esse efeito liberatório, o depósito precisa corresponder ao valor integral da dívida.

Se o valor depositado é insuficiente, ocorre apenas pagamento parcial, que não extingue o vínculo obrigacional. Por isso, a tese conclui que o pedido consignatório deve ser julgado improcedente nessa hipótese, e não parcialmente procedente até o limite do depósito.

Repercussões práticas

Para o devedor, a lição é de cautela: antes de consignar, convém apurar corretamente o montante devido, pois um depósito a menor pode resultar na improcedência total da ação, com os ônus processuais correspondentes.

A definição do que é o valor integral da dívida (inclusão de encargos, correção e acessórios) depende de cada relação obrigacional, e os tribunais examinam a suficiência do depósito caso a caso, à luz da prova produzida no processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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