Poupador tem direito a juros remuneratórios na execução dos expurgos do Plano Verão?

Juros remuneratórios exigem condenação expressa

A liquidação da sentença coletiva deve respeitar os limites do título executivo. Se a condenação da ação civil pública não incluiu expressamente os juros remuneratórios, o poupador não pode acrescentá-los nos cálculos da execução individual, sob pena de extrapolar o que foi decidido.

A tese preserva, porém, uma alternativa: quando cabível, o interessado pode ajuizar ação individual de conhecimento para discutir essa verba. O que não se admite é incluir na execução parcela que o título não contempla.

Expurgos posteriores como correção monetária

Situação diversa é a dos expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores ao Plano Verão. Eles incidem na execução a título de correção monetária plena do débito judicial, pois a atualização do valor é consequência natural da condenação, e não acréscimo novo.

A base de cálculo dessa correção é o saldo existente ao tempo do Plano Verão (janeiro de 1989), e não os valores de eventuais depósitos existentes na época de cada plano subsequente. Na prática, a elaboração dos cálculos segue esses parâmetros, e divergências sobre valores concretos são resolvidas caso a caso na fase de liquidação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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