Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que a sentença estabeleça uma obrigação. O STJ fixou no Tema 889 que a sentença, seja de procedência ou de improcedência, constitui título executivo judicial quando define obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitidas a liquidação prévia e a execução nos próprios autos.
O que torna a sentença executável não é o resultado favorável ao autor, mas o conteúdo obrigacional do julgado. Se a decisão, ainda que de improcedência, estabelece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa em favor de uma das partes, esse capítulo pode ser executado como título judicial.
Um exemplo típico é a sentença de improcedência em ação declaratória em que fica reconhecida obrigação em favor do réu. Nessas situações, a parte beneficiada não precisa ajuizar nova ação de conhecimento para cobrar aquilo que a própria sentença já definiu.
A tese admite expressamente a prévia liquidação da obrigação e a execução nos próprios autos do processo em que a sentença foi proferida. Isso evita a duplicação de demandas e prestigia a economia processual.
Na prática, cabe verificar caso a caso se a sentença realmente contém obrigação certa e definida. Sentenças puramente declaratórias, sem comando obrigacional identificável, não se transformam automaticamente em título executivo, e os tribunais examinam essa aptidão em cada hipótese concreta.
Quem obteve reconhecimento de crédito ou obrigação em sentença, mesmo formalmente de improcedência, pode buscar o cumprimento de sentença diretamente, com liquidação quando necessária. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento.
“A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PATRIMONIAL À FUTURA VENDA DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EX-CONJUGE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE RECONHECIDA À LUZ DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL.1. Declarada a invalidade da condição, a obrigação torna-se imediatamente exigível, preservada a eficácia do título executivo. Termo inicial da prescr…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento.2. Rever o entendimento firmado pela Corte local, que deu provimento ao agravo de instrumento par…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DIRPF PARA APURAÇÃO DOS VALORES EXEQUENDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos dos arts. 534 e 535, incisos III, IV e VI, do CPC/2015, no cump…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM TÍTULO E DECISÃO PRECLUSA. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, não se subordinando à utilidade prática ou à subsistência da obrigação principal após a formação do tít…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MENOR. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS N. 509 e 889 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. Razões de decidir1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tes…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial…
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