Súmula 234 do STF
“São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.”
São devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 234 do STF firma que são devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. Vencida a parte contrária, tipicamente o órgão segurador, a condenação em honorários acompanha o julgamento favorável ao acidentado.
O alcance do enunciado
A súmula afastou a tese de que as ações acidentárias, por seu caráter social e pelas regras especiais que as regem, estariam fora do regime comum de sucumbência. Julgado procedente o pedido do trabalhador acidentado, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado que atuou na causa.
O enunciado trata da hipótese de procedência. A fixação do percentual, a base de cálculo e as situações de procedência parcial seguem as regras processuais aplicáveis e são definidas pelo juiz em cada processo.
O que isso significa na prática
O trabalhador que vence ação de acidente do trabalho não deve ter a verba honorária negada sob o argumento da natureza especial da demanda. Os tribunais aplicam o entendimento levando em conta a legislação vigente na época dos fatos e as particularidades de cada caso, inclusive quanto ao valor da condenação em honorários.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.154
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos. ADC 16, temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Responsabilidade do ente federado por verbas de natureza indenizatória decorrentes de acidente de trabalho. Matéria não examinada nos referidos precedentes, que tratam especificamente de verbas trabalhistas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo E…
ARE 1.559.144
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
ARE 1.535.430
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao seguro de acidente do trabalho. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho e da aposentadoria especial após a EC nº 20/9…
ARE 1.535.430
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao seguro de acidente do trabalho. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho e da aposentadoria especial após a EC nº 20/98…
ARE 1.443.656
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/12/2023
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acidente de Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria …
ARE 1.432.653
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 27/11/2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal …
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