Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada. A Segunda Seção do STJ admitiu o REsp 2.159.431/SP e outros quatro recursos ao rito dos repetitivos para definir se, na fixação de honorários por apreciação equitativa, o juiz deve observar os parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Até o julgamento, não há tese vinculante sobre o ponto.
A controvérsia afetada é objetiva: quando o juiz fixa honorários por equidade, ele está obrigado a respeitar os parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC, que remetem às tabelas de honorários? A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese firmada valerá para todos os processos com a mesma questão.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a resposta varia conforme o tribunal e as circunstâncias do caso, e processos idênticos podem ficar suspensos conforme determinado na afetação.
A definição interessa a advogados e partes em causas de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor muito baixo, hipóteses em que a fixação equitativa é admitida. Se o STJ entender que o piso do § 8º-A é obrigatório, a equidade deixará de permitir arbitramentos abaixo dos valores mínimos de referência.
Quem tem processo com honorários fixados por equidade deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese poderá alcançar casos pendentes. A aplicação a cada situação concreta dependerá do que ficar decidido.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.159.431-SP, REsp 2.135.007-SP, REsp 2.199.761-PE, REsp 2.199.776-PE e REsp 2.199.778-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa".”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1.388/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.I - A matéria deduzida no presente caso foi afetada para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 2.159.431/SP, n. 2.199.778/PE, n. 2.199.776/PE, n. 2.135.007/SP, n. 2.199.761/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 24/10/2025 - Tema n. 1.388/STJ: "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos hono…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. TEMA 1.388/STJ. AFETAÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. Ação de Exigir Contas. 2. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arca…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. TEMA 1.388/STJ. AFETAÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.1. Ação de Exigir Contas.2. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO REMESSA À ORIGEM. 1. No caso concreto, a análise da teoria do desvio produtivo, para configuração dos danos morais indenizáveis, demanda a análise de fatos e provas, cujo óbice é previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. A Segunda Seção, por maioria…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DIANTE DE VALOR DA CAUSA ELEVADO. ART. 827, § 2º, DO CPC COMO NORMA COMPLEMENTAR, SEM AUTORIZAR REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TEMA 1.076/STJ. SÚMULA 13/STJ (ALÍNEA C) E SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos à execução julgados improcedentes, manteve …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 03/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Caracterizada a sucumbência da parte na impugnação de habilitação de crédito em falência, os respectivos honorários advocatícios devem ser fixados à luz dos parâmetros do art. 85, § 2º, do NCPC, rejeita…
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