Documento que já existia antes do trânsito em julgado pode fundamentar ação rescisória?

O que a lei entende por documento novo

Na ação rescisória, documento novo não é o documento criado depois da decisão, e sim o que já existia antes do trânsito em julgado, mas não foi juntado ao processo porque a parte o desconhecia ou não conseguiu obtê-lo. Essa é a leitura consolidada do art. 485, VII, do CPC/1973, reproduzida no art. 966, VII, do CPC/2015.

O documento ainda precisa ser relevante: deve ser capaz, por si, de alterar o resultado do julgamento que se pretende rescindir.

O ônus de explicar por que o documento não foi usado antes

No caso julgado, a parte apresentou documento anterior ao trânsito em julgado, mas dedicou apenas dois parágrafos da petição inicial ao tema, sem explicar por que não conhecia o documento nem o que a impediu de apresentá-lo na fase de conhecimento. O STJ considerou insuficiente e afastou o vício rescisório.

A lição prática é clara: quem ajuíza rescisória com base em documento novo deve demonstrar concretamente o desconhecimento ou a impossibilidade de obtenção. Sem essa prova, a preexistência do documento joga contra o autor, e os tribunais examinam essa justificativa caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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