A prescrição intercorrente da execução coletiva impede a execução individual da mesma sentença?

A lógica da coisa julgada no processo coletivo

O regime da coisa julgada coletiva está nos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações sobre direitos individuais homogêneos, a sentença faz coisa julgada erga omnes apenas em caso de procedência: é a chamada coisa julgada secundum eventum litis, que só opera em favor dos membros do grupo.

Como os beneficiários não participam efetivamente do processo coletivo, o resultado desfavorável obtido pelo substituto processual não pode prejudicá-los. A única exceção é a do membro que interveio como litisconsorte. Assim, a prescrição intercorrente decretada na execução coletiva, sobretudo quando decorre de desídia do substituto, não é oponível às execuções individuais.

E a prescrição da pretensão individual?

O STJ também afastou o risco de o credor individual ser surpreendido pela prescrição: o sistema induz o titular a aguardar o desfecho do processo coletivo, e a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual.

Na prática, o beneficiário de sentença coletiva pode executar individualmente o título mesmo depois de extinta a execução coletiva por prescrição intercorrente. Os prazos e requisitos da execução individual, contudo, devem ser verificados no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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