Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Superando a orientação anterior, o STJ passou a entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo, gera condenação em honorários em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
A jurisprudência anterior negava honorários em incidentes processuais por falta de previsão legal, e a Terceira Turma chegou a aplicar essa lógica ao incidente de desconsideração. Esse entendimento foi superado a partir de nova reflexão: o incidente está no capítulo das intervenções de terceiros e veicula verdadeira pretensão resistida contra quem ainda não é parte.
O que se busca com o incidente é ampliar subjetivamente a lide, trazendo terceiros para responder por dívidas que não contraíram. Rejeitado o pedido, a situação equivale à exclusão de litisconsorte indevidamente indicado, hipótese em que a jurisprudência já reconhecia honorários com base na sucumbência e na causalidade (ubi eadem ratio ibi eadem jus).
Prevaleceu na Terceira Turma que os encargos recaem sobre quem requereu a desconsideração fora das hipóteses legais, já que se trata de medida excepcional. Ficou vencida a posição que, pela causalidade, pouparia o credor frustrado de pagar honorários ao sócio da empresa irregularmente encerrada.
O entendimento vale tanto para o pedido formulado na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC) quanto para o deduzido no cumprimento de sentença ou na execução. Em regra, o valor e os contornos da condenação dependem das circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
“O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo interno no recurso especial e manteve o provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem, arbitrando hon…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no percentual de 10% sobre o valor da c…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.1. Segundo a orientação desta Corte, na hipótese de deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da imp…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS NO IDPJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, proferido em agravo de instrumento em execução para entrega de coisa certa convertida em ex…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA ALTERADA. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual discutia a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do indeferimento de incidente de desconsideração da personalidade …
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS NO IDPJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, proferido em agravo de instrumento em execução para entrega de coisa certa convertida em e…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.