O STJ vai definir em repetitivo se advogado e parte têm legitimidade concorrente para executar honorários?

O que foi afetado ao rito dos repetitivos

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação de quatro recursos especiais para uniformizar uma única controvérsia: definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para promover a execução dos honorários advocatícios. A afetação significa que o tema será julgado com força de precedente qualificado, de observância obrigatória pelos demais tribunais.

Enquanto o julgamento não ocorre, a afetação por si só não fixa entendimento. Ela apenas indica que o STJ reconheceu a relevância e a multiplicidade de processos sobre a questão e que dará uma resposta uniforme.

O que isso significa na prática

Até a definição da tese, a legitimidade para executar honorários continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, que podem adotar soluções distintas. Processos que discutam exatamente essa controvérsia podem ser suspensos, a depender de determinação na própria afetação.

Quem acompanha execuções de honorários deve monitorar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada orientará todas as instâncias. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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