Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que atinge apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fixação de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC quanto aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, que permaneceram intactos após o julgamento.
No litisconsórcio ativo facultativo simples, cada autor formula pedido próprio, com destino independente: as pretensões poderiam ter sido objeto de ações distintas e só foram reunidas por economia processual. Essa autonomia se projeta na fase recursal, de modo que o resultado da apelação, ainda que formalmente única, deve ser individualizado por litisconsorte.
No caso examinado, três autores pediram reparação por danos morais derivados de fato comum, mas com fundamentos específicos. A apelação do réu foi parcialmente provida apenas para reduzir a indenização de um deles; em relação aos outros dois, o recurso foi, na realidade, integralmente desprovido.
O art. 85, § 11, do CPC busca remunerar o trabalho adicional do advogado do vencedor e desencorajar recursos da parte vencida. Quem opta por impugnar integralmente a sentença favorável a vários litisconsortes assume o risco de ver o recurso desprovido em relação a algum deles, com a consequente majoração dos honorários quanto a esses pedidos.
Na prática, o provimento parcial que beneficia o recorrente apenas quanto a um litisconsorte não o livra dos honorários recursais devidos aos demais. A fixação, porém, observa as circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam a individualização caso a caso.
“Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos do demais litisconsortes, que se mantiveram intactos após o julgamento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As conclusões do acórdão recorrido, por vislumbrar a existência de genérica alegação de dificuldade na produção da prova técnica, sem a parte demonstrar de forma concreta e inequívoca qual seria o obstáculo in…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FACULDADE DO JULGADOR. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.É possível notar que o d…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASIVO FACULTATIVO. REGRA GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante a orientação desta Corte, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL E PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Relação de consumo que permite demandar qualquer integrante da cadeia de …
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASIVO FACULTATIVO. REGRA GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante a orientação desta Corte, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscurid…
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