Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que atinge apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fixação de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC quanto aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, que permaneceram intactos após o julgamento.
No litisconsórcio ativo facultativo simples, cada autor formula pedido próprio, com destino independente: as pretensões poderiam ter sido objeto de ações distintas e só foram reunidas por economia processual. Essa autonomia se projeta na fase recursal, de modo que o resultado da apelação, ainda que formalmente única, deve ser individualizado por litisconsorte.
No caso examinado, três autores pediram reparação por danos morais derivados de fato comum, mas com fundamentos específicos. A apelação do réu foi parcialmente provida apenas para reduzir a indenização de um deles; em relação aos outros dois, o recurso foi, na realidade, integralmente desprovido.
O art. 85, § 11, do CPC busca remunerar o trabalho adicional do advogado do vencedor e desencorajar recursos da parte vencida. Quem opta por impugnar integralmente a sentença favorável a vários litisconsortes assume o risco de ver o recurso desprovido em relação a algum deles, com a consequente majoração dos honorários quanto a esses pedidos.
Na prática, o provimento parcial que beneficia o recorrente apenas quanto a um litisconsorte não o livra dos honorários recursais devidos aos demais. A fixação, porém, observa as circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam a individualização caso a caso.
“Na cumulação simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos não impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos do demais litisconsortes, que se mantiveram intactos após o julgamento.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento e manteve a d ecisão monocrática, afastando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e condic…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASIVO FACULTATIVO. REGRA GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante a orientação desta Corte, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. REGINA HELENA COSTA · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASIVO FACULTATIVO. REGRA GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante a orientação desta Corte, nas ações civis públicas por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL E PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Relação de consumo que permite demandar qualquer integrante da cadeia de …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscur…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscur…
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