Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, excepcionalmente. O STF fixou que o Incidente de Assunção de Competência do art. 947 do CPC pode ser instaurado nos processos de sua competência originária e nas hipóteses de competência recursal ordinária, mediante proposição do relator. Ficou assentado, ainda, o não cabimento de recurso na hipótese de o incidente não ser proposto.
O IAC foi concebido no CPC de 2015 como instrumento para que o tribunal assuma o julgamento de questão de direito relevante, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, uniformizando o entendimento. O STF admitiu utilizá-lo também fora do contexto recursal extraordinário típico, alcançando seus processos originários e a competência recursal ordinária.
A instauração, contudo, é excepcional e depende de proposição do relator do processo. Não se trata de direito subjetivo da parte: a decisão de não propor o incidente não comporta recurso, conforme expressamente assentado pelo tribunal.
A tese amplia o leque de mecanismos de uniformização à disposição do STF, permitindo que teses firmadas em IAC em processos originários vinculem a compreensão sobre a matéria. No precedente, a técnica foi aplicada à discussão sobre a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação de 1990 e o pagamento de FGTS.
Para as partes, a via prática é sugerir ao relator a instauração do incidente quando presente questão de direito relevante, sabendo que a decisão de propô-lo é do próprio relator e que eventual recusa não é recorrível.
“O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente.”
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