Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há tese definida. A Primeira Seção do STJ afetou o REsp 2.237.254-SC e o REsp 2.227.141-SC ao rito dos recursos repetitivos para decidir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece antes de ser citado. O julgamento fixará precedente vinculante.
A controvérsia delimitada pelo STJ é definir se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ter sido citado. A situação é frequente: a Fazenda ajuíza a cobrança contra o devedor, mas descobre-se depois que ele já havia morrido ou morreu antes do ato citatório.
Ao afetar o tema ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção sinaliza que há multiplicidade de recursos sobre a questão e que a resposta uniformizadora valerá para todos os processos semelhantes no país.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a questão permanece aberta, e as execuções fiscais em que o devedor morreu antes da citação seguem sendo resolvidas caso a caso pelas instâncias ordinárias, conforme o entendimento adotado em cada tribunal, até que o STJ fixe a tese vinculante.
Quem atua nesses processos deve acompanhar o julgamento, pois a definição impactará diretamente a possibilidade de redirecionamento ou substituição do polo passivo pelo espólio ou pelos herdeiros.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.237.254-SC e REsp 2.227.141-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o filho do executado foi quem assinou a citação e, diante d o conhecimento da dívida, firmou termo de compromisso assumindo as dívidas do pai, falecido. 2. Consoante o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superi…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à manutenção de decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão que extinguiu o feito, sem r…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso espe…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/11/2025
Ementa. TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR CONTRA O ESPÓLIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos representativos de controvérsia relativa à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores, caso o executado tenha falecido antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/11/2025
Ementa. TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR CONTRA O ESPÓLIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos representativos de controvérsia relativa à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores, caso o executado tenha falecido antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 22/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ADOTADA POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para que haja o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do deve…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.