Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Segundo o STJ, o benefício do pagamento unificado de tributos do art. 2º da Lei 12.024/2009, na redação da Lei 13.097/2015, vale até o final do contrato firmado até 31 de dezembro de 2018, com a conclusão da obra contratada. A data limite se refere à celebração do contrato, não ao fim do benefício.
O regime especial autoriza a construtora contratada para obras do programa Minha Casa, Minha Vida a recolher, de forma unificada, tributos equivalentes a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. O STJ identificou quatro condições cumulativas: existência de contrato, participação de empresa construtora, objeto voltado a unidades habitacionais de até R$ 100 mil no âmbito do programa e a condição temporal ligada a 31 de dezembro de 2018.
A controvérsia estava justamente na condição temporal: a expressão "até 31 de dezembro de 2018" encerraria o benefício nessa data ou apenas delimitaria os contratos alcançados?
Para o tribunal, o benefício é devido "pelo" contrato: enquanto o contrato firmado dentro do prazo não se exaurir, o benefício fiscal também não se exaure. O recolhimento unificado e a vida do contrato estão normativamente correlacionados, de modo que a construtora contratada até 31/12/2018 mantém o regime até a conclusão da obra.
O STJ observou ainda que a Lei 13.970/2019 explicitou essa lógica, condicionando o benefício à contratação ou ao início das obras até 31 de dezembro de 2018 e estendendo o regime até a extinção do contrato e, em caso de venda da unidade, até a quitação plena do preço.
Construtoras com contratos do programa celebrados até o fim de 2018 podem continuar recolhendo o percentual unificado de 1% durante toda a execução contratual. O enquadramento de cada contrato nas condições cumulativas do benefício é examinado caso a caso pelos tribunais.
“O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela pela Lei n. 13.097/2015, é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada.”
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que a exclusão da autora da lista de sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida decorreu da iné…
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