Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 402 que não incide ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em razão da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Os Estados não podem cobrar o imposto dos Correios por essa atividade.
A imunidade recíproca impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. O STF entendeu que essa proteção alcança a ECT, empresa pública federal, inclusive no serviço de transporte de encomendas, afastando a incidência do ICMS estadual.
O ponto sensível do julgamento era o fato de o transporte de encomendas ser explorado também por empresas privadas. Ainda assim, a atividade dos Correios foi considerada abrangida pela imunidade, conforme a tese fixada em repercussão geral.
Autuações e cobranças de ICMS contra a ECT pelo transporte de encomendas são indevidas à luz do precedente, que vincula os demais tribunais. A imunidade, contudo, é da própria ECT: a tese não beneficia transportadoras privadas nem franqueados, que permanecem sujeitos ao regime tributário comum.
Discussões sobre outros tributos ou sobre outras atividades da empresa não foram resolvidas por essa tese e dependem do exame de cada caso concreto.
“Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviço de transporte. Imunidade tributária. Isenção tributária. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário alegava v…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Atividade econômica com intuito lucrativo. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado por Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, por entender que a controvérsia…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a incidência da imunidade t…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Embargos de divergência. ICMS. Isenção. Transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Interpretação de norma infraconstitucional. Imunidade tributária. Ofensa reflexa. Ausência de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
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