Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, a cobrança deve observar a legalidade tributária. O STF fixou no Tema 692 que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977 e cobrada pelos CREAs, tem natureza jurídica de taxa. Por isso, sujeita-se ao princípio da legalidade do art. 150, I, da Constituição, e seu valor não pode ser fixado livremente por resolução, sem amparo legal.
A definição da natureza jurídica da ART era decisiva: se fosse mero preço ou receita administrativa, os conselhos poderiam fixar seus valores por atos próprios; sendo taxa, submete-se ao regime constitucional dos tributos. O STF concluiu que a ART cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é taxa.
Como consequência, aplica-se o princípio da legalidade tributária: os elementos essenciais da cobrança, em especial o valor, precisam de amparo em lei, não podendo ser livremente estabelecidos por resolução do conselho.
Profissionais e empresas que recolhem a ART podem questionar cobranças cujos valores tenham sido fixados sem respaldo legal adequado, e os tribunais examinam caso a caso se a exigência concreta observou a legalidade.
A tese não extingue a ART nem dispensa seu recolhimento quando exigida em conformidade com a lei; ela apenas condiciona a validade da cobrança à observância do regime tributário aplicável às taxas.
“A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
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Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 03/06/2025
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