Tema 699 da Repercussão Geral (STF) · RE 612.686
“É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).”
Fundo de pensão fechado paga imposto de renda e CSLL?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, quando não for imune. O STF fixou no Tema 699 que é constitucional a cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar que não gozam de imunidade. Fundos de pensão fechados não imunes se sujeitam a esses tributos.
O que o STF decidiu
Discutia-se se as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão, poderiam ser alcançadas pelo IRRF e pela CSLL, considerando sua natureza e a alegação de que não teriam lucro em sentido próprio. O STF concluiu que a cobrança é constitucional em relação às entidades não imunes.
A ressalva da tese é relevante: ela se aplica às entidades fechadas de previdência complementar não imunes. Entidades que preencham os requisitos de imunidade permanecem fora do alcance da cobrança validada.
Consequências práticas
Fundos de pensão fechados que questionavam a incidência do IRRF sobre suas aplicações e da CSLL sobre seus resultados encontram nesse precedente, firmado em repercussão geral, um obstáculo às teses de inexigibilidade.
Saber se determinada entidade é ou não imune, porém, é questão prévia que a tese não resolve por si só: depende do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.340
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da justiça comum para processar e julgar a ação. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Ausência de omissões no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao ag…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.340
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada com a finalidade de obter o reajuste do abono-complementação pago pela Vale S.A. Natureza previdenciária complementar. Competência da Justiça comum para processar e julgar a ação. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional proposta contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.011
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES. SÚMULA 730 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFA…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.576.024
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral. Modelo de custeio de previdência complementar. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa meramente indireta ou reflexa à constituição Federal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental proposto em face de decisão a qual neg…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.583.675
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Entidade fechada de previdência complementar. Aposentadoria e pensão. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Veri…
RCL 84.107
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação do Banco do Brasil S.A. como patrocinador de entidade fechada de previdência complementar (PREVI). Pretensão indenizatória. Diferenças de benefício de previdência. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Agravo não provido. 1. E…
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