Tema 699 da Repercussão Geral (STF) · RE 612.686
“É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).”
Fundo de pensão fechado paga imposto de renda e CSLL?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, quando não for imune. O STF fixou no Tema 699 que é constitucional a cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar que não gozam de imunidade. Fundos de pensão fechados não imunes se sujeitam a esses tributos.
O que o STF decidiu
Discutia-se se as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão, poderiam ser alcançadas pelo IRRF e pela CSLL, considerando sua natureza e a alegação de que não teriam lucro em sentido próprio. O STF concluiu que a cobrança é constitucional em relação às entidades não imunes.
A ressalva da tese é relevante: ela se aplica às entidades fechadas de previdência complementar não imunes. Entidades que preencham os requisitos de imunidade permanecem fora do alcance da cobrança validada.
Consequências práticas
Fundos de pensão fechados que questionavam a incidência do IRRF sobre suas aplicações e da CSLL sobre seus resultados encontram nesse precedente, firmado em repercussão geral, um obstáculo às teses de inexigibilidade.
Saber se determinada entidade é ou não imune, porém, é questão prévia que a tese não resolve por si só: depende do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.107
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação do Banco do Brasil S.A. como patrocinador de entidade fechada de previdência complementar (PREVI). Pretensão indenizatória. Diferenças de benefício de previdência. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Agravo não provido. 1. E…
RE 1.415.115
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuiçã…
RCL 52.299
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Previdência complementar. Aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil (Previ). Cálculo do valor do benefício. Entidade de previdência fechada. Embargos de declaração acolhidos em parte. Determinação de sobrestamento do processo na origem. Certificação de trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.…
ARE 1.490.557
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PETROFLEX (ANTIGA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS). SUCESSÃO PELA ARLANXEO BRASIL S/A. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO EM 02/12/2002, QUE SUPRIMIU PROTEÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO EM 16/05/1980. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS OU OS Q…
ADI 4.863
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Art. 40, §§14 e 15, da Constituição (EC nº 41, de 2003) e Lei nº 12.618, de 2012. Legitimidade ativa das requerentes. Possibilidade de análise da constitucionalidade do ato normativo primário (Lei nº 12.618, de 2012) e seu respectivo ato regulamentador (Decreto nº 7.808, de 2012). Perd…
ARE 1.490.557
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/10/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETROFLEX (ANTIGA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS). SUCESSÃO PELA ARLANXEO BRASIL S/A. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO EM 02/12/2002, QUE SUPRIMIU PROTEÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO EM 16/05/1980. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS OU OS QUE JÁ REUNIRAM AS CONDIÇÕES PARA TANTO, AN…
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