Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF definiu no Tema 1386 que é constitucional a exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635. Já a discussão sobre exigir o depósito em benefícios concedidos por prazo certo e sob condição é infraconstitucional e fática, fora da alçada do Supremo em recurso extraordinário.
O STF reconheceu a constitucionalidade da exigência de que os contribuintes depositem um percentual dos benefícios fiscais de ICMS que usufruem no Fundo Orçamentário Temporário, seguindo o que já havia sido decidido na ADI 5.635. A cobrança, portanto, não viola a Constituição em sua estrutura geral.
Isso significa que a mera existência do depósito ao FOT não pode ser afastada sob o argumento de inconstitucionalidade, e os contribuintes sujeitos à sistemática devem observar a exigência nos termos da legislação aplicável.
A tese ressalva um ponto relevante: saber se o depósito pode ser exigido sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição é controvérsia infraconstitucional e fática. Ou seja, o STF não decidiu esse mérito, que deve ser resolvido pelas instâncias ordinárias e pelo STJ à luz da legislação e das provas de cada caso.
Na prática, contribuintes com benefícios onerosos e por prazo determinado ainda podem discutir a incidência do depósito, mas o desfecho depende do exame concreto de cada situação pelos tribunais.
“(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos fiscais. Agrotóxicos. ICMS. IPI. Emenda Constitucional 132/2023. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seletividade tributária. Proteção ao meio ambiente. Saúde humana. Essencialidade dos agrotóxicos. Equilíbrio de direitos constitucionais. Neutralidade tributária. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Pr…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização em convênio no âmbito do CONFAZ. Lei estadual promovendo a reinstituição dos benefícios e a remissão de créditos. Lei complementar 160/2017 e convênio ICMS 190/2017. Rejeição de veto pelo Poder Legislativo. Vigência da norma reinstituidora. Violação do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição. Renúncia de receitas. Art. 113 do ADCT. Ausência de estim…
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Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 12/08/2025
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