Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF definiu no Tema 1386 que é constitucional a exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635. Já a discussão sobre exigir o depósito em benefícios concedidos por prazo certo e sob condição é infraconstitucional e fática, fora da alçada do Supremo em recurso extraordinário.
O STF reconheceu a constitucionalidade da exigência de que os contribuintes depositem um percentual dos benefícios fiscais de ICMS que usufruem no Fundo Orçamentário Temporário, seguindo o que já havia sido decidido na ADI 5.635. A cobrança, portanto, não viola a Constituição em sua estrutura geral.
Isso significa que a mera existência do depósito ao FOT não pode ser afastada sob o argumento de inconstitucionalidade, e os contribuintes sujeitos à sistemática devem observar a exigência nos termos da legislação aplicável.
A tese ressalva um ponto relevante: saber se o depósito pode ser exigido sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição é controvérsia infraconstitucional e fática. Ou seja, o STF não decidiu esse mérito, que deve ser resolvido pelas instâncias ordinárias e pelo STJ à luz da legislação e das provas de cada caso.
Na prática, contribuintes com benefícios onerosos e por prazo determinado ainda podem discutir a incidência do depósito, mas o desfecho depende do exame concreto de cada situação pelos tribunais.
“(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização em convênio no âmbito do CONFAZ. Lei estadual promovendo a reinstituição dos benefícios e a remissão de créditos. Lei complementar 160/2017 e convênio ICMS 190/2017. Rejeição de veto pelo Poder Legislativo. Vigência da norma reinstituidora. Violação do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição. Renúncia de receitas. Art. 113 do ADCT. Ausência de estim…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Repercussão geral. Matéria infraconstitucional. ICMS. Fundo orçamentário temporário (FOT). Tema RG nº 660. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Multa processual. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo (ARE). No recurso extraordinário com agravo (ARE) bus…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que: “(i) é constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. FEEF e FOT. Embargos não conhecidos ou rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que concluiu pela constitucionalidade das Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. 2. Os embargantes alegam a existência …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 7.428/2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5635/DF. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O Pleno desta CORTE no julgamento da ADI 5.635/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 18/10/2023, fixou a seguinte tese: “São constitucionais as Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janei…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revogação de benefícios Fiscais. Alegação de violação ao princípio da anterioridade. Ofensa reflexa. Legislação Infraconstitucional. Reexame de Provas. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve a decisão de primeiro g…
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